De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados. É permitido ao pessoal da segurança e aos parlamen

Comentário do professor

A afirmação é ERRADO. O Regimento estabelece uma proibição geral ao porte de arma nos edifícios e áreas adjacentes da Câmara, com exceção restrita aos membros da polícia da Câmara, ou seja, à força de segurança interna autorizada.

Não se estende essa autorização aos parlamentares. Deputados não têm prerrogativa para transitar armados nas dependências da Casa; o porte por pessoa não autorizada configura responsabilidade disciplinar e pode acarretar implicações penais ou contravencionais.

O Corregedor (ou substituto) supervisiona o cumprimento da proibição, com competência para determinar revistas e o desembaraço das armas quando necessário.

Logo, a inclusão de “parlamentares” entre os autorizados é incorreta: apenas o pessoal de segurança devidamente instituído pode portar armas internamente.