- Questão:
- FC897699
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por pelo
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
Um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por pelo menos um centésimo do eleitorado nacional, sendo que a assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada por seu nome completo e legível, pelo seu endereço e também pelos dados identificadores de seu título de eleitor.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz os requisitos legais da iniciativa popular. A CF/88, art. 61, §2º, exige que o projeto seja subscrito por pelo menos \(1\% = \frac{1}{100}\) do eleitorado nacional, com distribuição em pelo menos cinco Estados e mínimo de \(0{,}3\%\) dos eleitores em cada um.
O Regimento Interno da Câmara (art. 252) detalha também as condições de habilitação das assinaturas: cada subscrição deve vir acompanhada do nome completo e legível, do endereço e dos dados identificadores do título eleitoral. Assim, a declaração combina corretamente o quórum quantitativo constitucional e as exigências formais regimentais para as assinaturas.