- Questão:
- FC897693
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o próximo item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de minis
Julgue o próximo item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.
Caso um deputado federal seja preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo contra um desafeto, os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte quatro horas. Recebidos os autos pela Casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmativa está certa porque a Constituição, no art. 5º, XLII, qualifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível, justificando tratamento processual especial quando deputado é preso em flagrante.
O Regimento Interno da Câmara prevê que, no caso de prisão em crime inafiançável, os autos devem ser remetidos à Casa no prazo de 24 horas. Recebidos, o Presidente da Câmara deve despachar o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Compete à Comissão resolver preliminarmente sobre a prisão, podendo determinar a apresentação do parlamentar, emitir parecer e propor projeto de resolução sobre relaxamento ou manutenção da prisão, nos prazos regimentais.