Julgue o item a seguir, no que se refere ao processo legislativo. Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a ab

Comentário do professor

Audiência pública é instrumento previsto no Regimento Interno para permitir a participação da sociedade no processo legislativo. O art. 256, §1º determina que, quando houver defensores e opositores sobre o tema, a Comissão deve organizar a sessão de modo a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. Assim, a assertiva foi julgada como CERTO.

Além disso, as Comissões têm competência para realizar audiências públicas e convidar autoridades, interessados e especialistas, conforme previsto no art. 24, III, o que reforça o dever de promover equilíbrio e pluralidade de manifestações.

Portanto, a Comissão deve garantir representação e tempo adequados para que todas as posições sejam ouvidas na instrução da matéria.