- Questão:
- FC897696
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: TCE PE - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Cargos: Analista de Controle Externo (TCE PE) · CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir. Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% d
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Iniciativa popular não implica que o projeto seja obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara. A afirmação foi julgada errada porque confunde apresentação com instauração imediata de votação.
A Constituição prevê a iniciativa popular (art. 61, §2º) e o Regimento Interno (arts. 91 e 252) disciplina sua tramitação: o projeto deve ser autuado, submetido a discussão e debate, e integra a numeração geral das proposições, tendo a mesma tramitação dos demais projetos.
O Regimento determina que a sessão plenária pode ser transformada em Comissão Geral para discussão do projeto, e as Comissões não podem proceder à votação habitual desses textos. O STF já decidiu que deve tramitar segundo esse rito, vedando apropriação e emendas que desfigurem a proposta.
Portanto, a iniciativa popular exige autuação e tramitação específica, mas não garante pauta automática de votação em Plenário.