No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um deputado federal r

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, conforme o Regimento Interno da Câmara, a competência para concessão de licença varia conforme o tipo de afastamento. Em regra, licenças cabem ao Presidente, mas a autorização para desempenhar missão temporária de caráter diplomático não segue essa regra e tem tratamento específico.

Nesse caso a decisão não é monopólio do Presidente: compete à Mesa da Câmara deliberar sobre o pedido. Assim, o pedido de licença por missão diplomática deve ser examinado e decidido colegiadamente pela Mesa, e não por ato individual do Presidente.

Na prática, o deputado apresenta requerimento e a matéria é submetida à Mesa para apreciação e voto, com consequente decisão coletiva sobre o afastamento.