- Questão:
- FC897690
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia
Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa.
Comprovada, mediante laudo médico de junta nomeada pela Câmara, a incapacidade civil absoluta de deputado federal, ele será suspenso do exercício do mandato, mas não perderá sua remuneração.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 237).
Quando há incapacidade civil absoluta comprovada por sentença de interdição ou por laudo médico emitido por uma junta nomeada pela Mesa, o deputado fica suspenso do exercício do mandato enquanto durarem os efeitos da incapacidade.
Essa suspensão ocorre sem perda da remuneração, ou seja, o afastamento é funcional, não acarreta corte de vencimentos.
Se o deputado se negar ao exame, o Plenário, em sessão secreta, pode aplicar a medida por decisão de maioria absoluta. A junta deve ter, no mínimo, três médicos idôneos não vinculados aos serviços da Câmara ou do Senado.
Portanto, a formulação do item está de acordo com a norma regimental.