No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo. O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de sec

Comentário do professor

Art. 243 do Regimento Interno da Câmara prevê que o suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para cargos da Mesa nem para o cargo de suplente de secretário. Por isso o item foi julgado certo.

O raciocínio é prático: o suplente convocado ocupa temporariamente a vaga do titular e, por isso, há restrições para que não assuma funções de direção ou representação permanentes que alterem a composição e a estabilidade dos órgãos colegiados. A norma impede também escolha para Presidente/Vice de comissão e outros cargos correlatos, preservando a legitimidade e a ordem interna dos trabalhos.