- Questão:
- FC897683
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir. O projeto somente deverá ser aceito pela Mesa se for subscrit
Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir.
O projeto somente deverá ser aceito pela Mesa se for subscrito por ao menos trinta por cento dos deputados, ou por líderes que representem ao menos trinta por cento dos membros da Casa.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é errada porque não existe no Regimento Interno da Câmara regra que condicione o aceite de um projeto de código pela Mesa a subscrição por 30% dos deputados ou por líderes que representem 30% dos membros.
Os projetos de código têm trâmite especial previsto nos arts. 205 a 211: são distribuídos a uma única comissão especial temporária, em que se nomeia um relator‑geral e, se necessário, relatores parciais; há prazo para emendas e procedimentos próprios de debate e votação em Plenário.
Portanto, o que diferencia esses projetos é o rito de apreciação, não uma exigência de subscrição pela Mesa conforme descrita no enunciado, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.