- Questão:
- FC897684
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir. Se, na data da apresentação do referido projeto à Mesa da Câm
Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir.
Se, na data da apresentação do referido projeto à Mesa da Câmara, já estivesse em tramitação na Casa um projeto de código de processo civil, o referido projeto de código de processo penal deveria ser recebido, mas teria sua tramitação suspensa, pois é regimentalmente proibida a tramitação simultânea de projetos de código.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação está errada porque interpreta de forma absoluta a vedação regimental. O Regimento da Câmara não proíbe a tramitação simultânea de dois projetos de código, proíbe apenas que tramitem simultaneamente mais de dois.
Logo, se na data de apresentação havia apenas um projeto de código de processo civil em tramitação, o projeto de código de processo penal poderia ser recebido e tramitar normalmente, passando a haver dois projetos de código em curso, situação permitida.
A suspensão da tramitação só seria necessária se já existissem duas propostas de código em andamento, situação proibida pelo dispositivo regimental (Art. 205, §7º do Regimento Interno da Câmara).