- Questão:
- FC897685
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arqui
Texto X
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.
O presidente da Câmara dos Deputados também tem competência para designar Comissão Especial para examinar o mérito de proposta de emenda à Constituição da República.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Regimento Interno da Câmara disciplina procedimento específico para a proposta de emenda à Constituição.
Primeiro, a PEC é remetida à Comissão de Constituição e Justiça para exame de admissibilidade em prazo regimental. Se admitida, cabe ao Presidente da Câmara designar Comissão Especial para analisar o mérito da proposição, com prazo fixo para apresentação de parecer.
Existe previsão também para o caso de inadmissão: o autor pode requerer apreciação preliminar em Plenário com apoio de líderes que representem, no mínimo, um terço dos Deputados.
Portanto, a competência do Presidente para designar Comissão Especial para PEC decorre diretamente das normas regimentais aplicáveis.