- Questão:
- FC897676
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimen
Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue o item a seguir.
O relator do projeto de lei, em seu voto, no âmbito de comissão permanente a que tenha sido despachada a proposição, poderá sugerir ao colegiado que aprove novas emendas não-constantes anteriormente do processo.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmativa é certa porque o regimento das comissões autoriza que, ao apreciar matéria, a comissão e seu relator proponham modificações ao texto. No voto do relator, apresentado na comissão permanente, ele pode formular parecer que contenha emendas, subemendas ou substitutivo, sugerindo ao colegiado a aprovação de dispositivos que não constavam originalmente do processo.
Isso não confere decisão unilateral: tais propostas só produzem efeito se o plenário ou a própria comissão as aprovar, inclusive quando a comissão exerce função terminativa. Em suma, o relator pode propor novas alterações no seu voto, competindo ao colegiado deliberar sobre elas.