- Questão:
- FC897678
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um cidadão denunciou
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um cidadão denunciou à Câmara dos Deputados o presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade. Nessa situação, para que seja aceita, a referida denúncia deverá estar assinada pelo denunciante, independentemente de reconhecimento de firma, e acompanhada de documentos que comprovem o alegado; além disso, se o presidente da Casa legislativa indeferir o recebimento, a decisão será irrecorrível.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Há dois erros na assertiva. Primeiro, não basta apenas a assinatura do denunciante sem reconhecimento: o Regimento exige Art. 218, §1º que a denúncia seja assinada com reconhecimento de firma e acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração de impossibilidade de apresentá‑los, com indicação de onde possam ser encontrados e, se for o caso, rol de testemunhas.
Segundo, o indeferimento pelo Presidente da Câmara não é definitivo; conforme Art. 218, §3º, do despacho que indefere o recebimento cabe recurso ao Plenário, assegurando o controle colegiado.
Portanto, afirmar que o reconhecimento de firma é dispensável e que a decisão é irrecorrível torna a assertiva incorreta.