- Questão:
- FC897679
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado. A solici
Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado.
A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contém duas imprecisões formais no procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Correto: a solicitação do Presidente do STF não é recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas sim pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notifica o acusado e encaminha o expediente à Comissão (art. 217).
Além disso, o prazo para manifestação do acusado ou de seu advogado perante a Comissão é de dez sessões, e não de dez dias. Ou seja, o termo temporal indicado na afirmativa está incorreto.
Portanto, pela alteração do destinatário inicial e pela imprecisão do prazo, a assertiva é incorreta.