- Questão:
- FC897669
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir. Se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresenta
Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.
Se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresentar parecer contrário a um projeto de lei que lhe tenha sido distribuído, por considerar que tal proposição viola regras constitucionais acerca do meio ambiente, esse projeto somente será levado à votação no Plenário caso haja recurso contra o referido parecer.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque generaliza a regra. Quando a Comissão atua com caráter deliberativo e aprova ou rejeita conclusivamente o projeto, a proposição só será levada ao Plenário se houver recurso de um décimo dos membros (\(1/10\)), nos termos do regimento.
No entanto, se a matéria for de competência do Plenário, as Comissões prestam apenas manifestação técnica (parecer favorável ou contrário) antes da deliberação plenária. Nesse caso, mesmo com parecer contrário, a proposição segue para votação no Plenário sem necessidade de recurso. Assim, a assertiva é errada por não distinguir entre competência conclusiva das Comissões e a situação em que há competência do Plenário (art. 24, art. 59 e art. 132, §§1º-2º do RICD).