Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. É vedada a adoção do processo simbólico em votação de proposições cuja aprovação

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige votação por processo nominal quando a aprovação da proposição depende de quórum qualificado.

O art. 185 determina que, em regra, a votação ostensiva se dá pelo processo simbólico, mas o art. 186, inciso I, estabelece que o processo nominal será utilizado nos casos em que seja exigido quórum especial de votação. Assim, não se pode empregar o processo simbólico nessas hipóteses.

Além disso, o art. 184 prevê que, uma vez assentado o processo de votação para uma proposição, não se admite requerer outro, o que reforça a vedação ao simbólico quando já é exigido o nominal.