Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Não se admite votação secreta em apreciação pelo Plenário de proposta de emenda à

Comentário do professor

A Constituição exige que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada em dois turnos por votação que alcance \(3/5\) dos membros de cada Casa, o que implica exigência de quórum especial e registro individual do voto (art. 60, §2º, CF).

O Regimento Interno da Câmara admite processos de votação ostensiva (simbólica ou nominal) e secreta, mas determina que o processo nominal será utilizado quando houver quórum especial e que, uma vez definido o processo, não se admite alteração prévia.

Assim, por exigir quórum especial de \(3/5\) e determinando votação nominal, a apreciação de PEC no Plenário não admite votação secreta, devendo o voto ser ostensivo e nominal, com registro individual.