- Questão:
- FC897659
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Se um deputado federal apresentar, a um
Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
Se um deputado federal apresentar, a um projeto de lei, emenda que determine simultaneamente a adição de um artigo e a supressão de outro, essa emenda será do tipo aglutinativa e, portanto, deverá ser apreciada logo após as emendas modificativas.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a simples combinação, numa única emenda, de supressão de um artigo e adição de outro não torna automaticamente essa emenda aglutinativa. Emenda aglutinativa é, segundo o Regimento Interno, a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto por transação voltada à aproximação de objetos, ou seja sua natureza decorre da origem e da finalidade conciliatória, não apenas do conteúdo misto.
Além disso, a ordem de apreciação prevista no Regimento é: supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas. Logo, mesmo sendo aglutinativa, essa emenda seria votada logo após as supressivas, não após as modificativas, razão pela qual o item está incorreto.