Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD. No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a

Comentário do professor

Art. 147 do Regimento determina que, reconhecidas pelo Plenário a constitucionalidade e a juridicidade (ou a adequação financeira e orçamentária) de uma proposição, tais preliminares não poderão ser arguidas novamente em sentido contrário.

Isso significa que, após deliberação plenária afirmativa sobre essas questões, opera-se uma espécie de preclusão interna: visa dar estabilidade e segurança jurídica às decisões, evitar reapreciações repetitivas e preservar a ordem e a celeridade dos trabalhos legislativos.

Portanto, o deputado que discorde da decisão do Plenário não pode suscitar novamente as mesmas preliminares, razão pela qual o item foi corretamente julgado CERTO.