- Questão:
- FC897656
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Um deputado, mediante requerimento individual, não pode propor ao Pl
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
Um deputado, mediante requerimento individual, não pode propor ao Plenário que um projeto de lei tramite com prioridade, mas pode requerer preferência para a votação de um determinado projeto de resolução.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação é certa porque trata de dois institutos distintos: tramitação com prioridade e preferência.
Quanto à tramitação com prioridade, só pode ser proposta pela Mesa, pela Comissão que apreciou a proposição ou pelo autor, desde que este esteja apoiado por \( \frac{1}{10} \) dos Deputados ou por Líderes que representem esse quórum. Veja-se Art. 158, §2.
Já a preferência é medida mais simples: qualquer Deputado, antes do início da Ordem do Dia, pode requerê‑la para votação ou discussão de uma proposição do mesmo grupo. Veja Art. 160.
Portanto, um deputado isolado não pode pedir prioridade para um projeto de lei, mas pode requerer preferência para votar um projeto de resolução, razão pela qual o item foi julgado certo.