Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Ao receber de um deputado federal uma proposição que determine provi

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde competência e efeitos do rito de urgência. O art. 153 do Regimento Interno da Câmara permite que a urgência seja requerida quando se tratar de providência para calamidade pública, mas não autoriza o presidente a impor, de ofício, o regime.

Além disso, o §1º do art. 152 determina que, mesmo na urgência, não se dispensam requisitos como publicação, pareceres e quórum para deliberação. A modalidade de urgência urgentíssima exige procedimento especial: requerimento e aprovação por maioria absoluta para entrar na Ordem do Dia automaticamente.

Logo, não cabe ao presidente da Câmara decretar, de ofício, votação urgentíssima nem afastar a exigência de quórum; a inclusão automática depende de aprovação e o quórum permanece exigido.