Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Todo projeto de lei, antes de ser distribuído para as comissões que

Comentário do professor

A afirmação está incorreta porque o Regimento da Câmara disciplina que, ao chegar à Mesa, a proposição é imediatamente numerada, datada, despachada às comissões competentes e publicada no Diário da Câmara, para distribuição aos parlamentares.

Não há exigência de prévia apresentação em Plenário antes desse envio. A apresentação no Plenário ocorre, em regra, após o retorno das comissões, quando o projeto é anunciado no expediente e submetido à discussão e votação.

Além disso, certas matérias seguem tramitação conclusiva nas comissões e são decididas sem passar pelo Plenário. Por isso a assertiva de que todo projeto deve ser levado ao Plenário antes de ser distribuído às comissões é equivocada (art. 137, RICD).