FC ConcursosQuestão: 897654
Questão:
FC897654
Conteúdo:
Câmara dos Deputados (legislação)
Concurso:
Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no R

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD.

 

A fase de votação completa o turno regimental da discussão; iniciada a votação de uma matéria, não será mais admitida solicitação para seu adiamento.

Gabarito

Gabarito: Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação encerra o turno regimental da discussão, consolidando a fase decisória da matéria (Art. 180).

Antes de iniciar essa fase, é permitida a solicitação de adiamento, desde que apresentada por Líder, Autor ou Relator e assinada, como previsto no Art. 193. Essa regra cria um momento processual definido para pedir postergamento.

Uma vez iniciada a votação, não se admite mais requerer o adiamento, pois isso comprometeria a estabilidade da ordem do dia e a conclusividade do turno regimental. Assim, a norma respalda a declaração do enunciado.

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