Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item. Impõe-se a redação do vencido, conforme a linguagem regimental,

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a expressão redação do vencido não se aplica ao texto de proposição derrotada em comissão. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a redação do vencido é elaborada após a aprovação em primeiro turno e cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania redigi‑la para registro e encaminhamento ao segundo turno.

Art. 194. Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redigir o vencido.

Quando uma proposição é derrotada em comissão, o procedimento é o registro do parecer ou a indicação de arquivamento conforme o rito interno, não a confecção da redação do vencido, que pressupõe aprovação em primeiro turno.