Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item. Proposição legislativa de declaração de guerra tem preferência e

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Regimento Interno da Câmara disciplina expressamente a ordem de tratamento entre proposições em regime de urgência. A preferência é definida como a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra.

O Art. 159, §2º do RICD estabelece a sequência desses assuntos e coloca a declaração de guerra e correlatos no primeiro lugar. Assim, mesmo que outras propostas estejam sob regime de urgência, as que tratam de declaração de guerra têm prioridade procedimental.

Portanto, por previsão regimental, uma proposição de declaração de guerra prevalecerá na pauta e na votação em relação às demais, justificando o julgamento como CERTO.