Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. No caso de deliberação a

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o ordenamento da Câmara dos Deputados veda que o parlamentar acusado participe do resultado da votação que decidirá sua própria sanção por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

O fundamento imediato está no Regimento Interno, que expressamente determina Art. 180, §8º: vedado o acolhimento do voto do Deputado representado. Assim, o voto não pode ser considerado nem computado.

Essa vedação busca preservar a imparcialidade do processo deliberativo e evitar conflito de interesses, estando alinhada aos princípios constitucionais do devido processo e da moralidade parlamentar.

Portanto, na deliberação sobre sanção por atentado ao decoro, o deputado acusado não tem direito a votar, pois seu voto é proibido pelo regime interno da Casa.