- Questão:
- FC897642
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. As emendas do Senado Federal a um projet
A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir.
As emendas do Senado Federal a um projeto de código aprovado originariamente pela Câmara ensejarão, nesta Casa, a reabertura do direito parlamentar de apresentar emendas de mérito.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A assertiva é errada porque o Regimento Interno da Câmara não prevê a reabertura do direito de apresentar emendas de mérito pela própria Câmara depois que o Senado apresenta emendas a projeto de código originário desta Casa.
As emendas do Senado são remetidas à Comissão Especial, que dispõe de dez sessões para oferecer parecer. Na fase de debate, são apreciadas somente as emendas do Senado, e não se reabre o prazo para que deputados apresentem novas emendas de mérito. Após a deliberação prevista, o projeto aprovado definitivamente será enviado à sanção no prazo regimental (arts. 209 e 210 do RI).
Portanto, não ocorre retorno ao plenário para reabertura do direito de emendar, justificando o julgamento como incorreto.