- Questão:
- FC897643
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimen
Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue o item a seguir.
Uma emenda não poderá introduzir no projeto de lei matéria estranha ao enunciado contido na ementa.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
O item é CERTO porque o Regimento da Câmara fixa que a ementa delimita o objeto da proposição e impõe limite ao conteúdo das emendas.
Assim, uma emenda não pode introduzir matéria estranha ao enunciado da ementa; só são admitidas alterações que tenham ligação objetiva com o que a ementa declara.
Essa regra visa à segurança jurídica e à previsibilidade do processo legislativo, evitando surpresas ou acúmulo de temas dispersos num mesmo projeto.
Na prática, emenda que acrescente tema novo será considerada incompatível e pode ser rejeitada ou retirada; questões realmente distintas exigem proposição própria.