- Questão:
- FC897639
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. É requisito para a validade de um projet
A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir.
É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação escrita ou verbal. No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento em Plenário deverá ser proferido pelo autor da proposição ou por um dos autores, se se tratar de proposição de iniciativa coletiva.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque espelha o comando do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sobre a matéria. O art. 103 prevê que a proposição pode ser fundamentada por escrito ou verbalmente, sendo exigida essa fundamentação para instrução da matéria.
No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento ocorre em Plenário e deve ser feito pelo autor da proposição. Em proposição de iniciativa coletiva, o regimento admite que a sustentação seja feita por representante dos proponentes, o que operacionaliza a ideia de que um dos autores ou signatários fale em nome do conjunto, mediante prévia inscrição junto à Mesa.
Além disso, o relator pode juntar a justificação oral ao processo, garantindo registro formal da fundamentação proferida em Plenário.