- Questão:
- FC897641
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. O Plenário é a instância de deliberação
A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir.
O Plenário é a instância de deliberação de um projeto de código, não podendo este ser aprovado, em caráter terminativo, por comissão permanente.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Regimento Interno da Câmara atribui ao Plenário a deliberação final dos projetos de código. Após o recebimento, o Presidente comunica o fato ao Plenário e nomeia Comissão Especial para emitir parecer, mas esse parecer não substitui a votação em Plenário.
O rito prevê publicação e interstício, apreciação em turno único no Plenário e, se aprovado, retorno à Comissão Especial para elaboração da redação final. Assim, não cabe aprovação em caráter terminativo por comissão permanente; a decisão substancial e a aprovação final do código são de competência do Plenário.