A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. Quando uma proposição puder ser de inici

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o Regimento Interno da Câmara não reserva a autoria apenas ao primeiro signatário quando a proposição é de iniciativa individual e subscrita por outros deputados. Pelo Art. 102, §1º, consideram-se autores da proposição todos os seus signatários para fins regimentais.

Isso significa que, na tramitação, a proposição tem múltiplos autores registrados, com direitos e responsabilidades iguais quanto à autoria. A confusão provável vem do Art. 103, que trata da fundamentação: em iniciativas coletivas, a exposição pode ser feita pelo primeiro signatário ou por quem ele indicar, mas isso não altera a condição de autores dos demais signatários.

Portanto, embora apenas o primeiro signatário possa fundamentar a proposição em plenário, todos os subscritores são formalmente considerados autores para efeitos de tramitação.