As emendas poderão ser destacadas para que venham a constituir grupos diferentes daqueles a que pertençam.

Comentário do professor

Destaque de emenda não pode ser usado para transferir a emenda a outro agrupamento. A afirmação é ERRADO porque o regimento proíbe expressamente que o destaque constitua grupos diferentes daqueles a que a emenda pertence. O objetivo do destaque é separar trechos para votação individual, não alterar a classificação regimental da proposição.

Essa vedação preserva a organização da tramitação, evita manobras para alterar quóruns ou regimes de votação e mantém a previsibilidade do processo legislativo. Na prática, um destaque que tente migrar uma emenda para outro grupo deve ser rejeitado ou processado de modo a manter a classificação original, conforme previsão regimental.