FC ConcursosQuestão: 897635
Questão:
FC897635
Conteúdo:
Câmara dos Deputados (legislação)
Concurso:
Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002

As emendas que tenham recebido pareceres divergentes somente serão votadas se houver recurso apresentado por um décimo dos deputados.

As emendas

 

que tenham recebido pareceres divergentes somente serão votadas se houver recurso apresentado por um décimo dos deputados.

Gabarito

Gabarito: Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque condiciona a votação de emendas com pareceres divergentes a um recurso de um décimo dos deputados, o que não corresponde à regra regimental.

Quando há pareceres divergentes, a norma determina que essas emendas sejam votadas uma a uma, observando-se sua ordem e natureza. Ou seja, não é necessária a apresentação de recurso por \(1/10\) dos deputados para que sejam submetidas ao plenário.

Em termos práticos, a existência de divergência entre pareceres implica votação individualizada das emendas, garantindo exame específico de cada proposta. A exigência de recurso por fração da Câmara aplica-se a outras hipóteses regimentais, mas não condiciona a votação das emendas com pareceres divergentes prevista no art. 189, §2º.

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