- Questão:
- FC897631
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de s
Texto XI
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.
A indicação é a modalidade adequada para sugerir ao Poder Executivo da União a construção de uma nova estrada federal, ligando os municípios de Aracaju – SE e Petrolina – PE.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação é correta porque a indicação é a proposição pela qual o deputado sugere a outro poder a adoção de providência ou a realização de ato administrativo. Nesse caso, pedir ao Poder Executivo a construção de uma estrada federal se enquadra exatamente como sugestão de providência administrativa.
Regimentalmente, a indicação será formalizada em requerimento escrito, despachada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara. Trata‑se de medida não vinculante, portanto não obriga o Executivo, mas é o instrumento procedimental adequado para encaminhar ao governo a proposta de obra.
Assim, considerando que o deputado será o autor das proposições e que busca apenas sugerir ao Executivo a obra, a indicação é a modalidade correta; outras vias, como projeto de lei, só seriam cabíveis se houvesse intenção de criar norma ou abrir crédito específico.