- Questão:
- FC897629
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de s
Texto XI
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Considerando que o deputado referido no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item que se segue.
O projeto de lei complementar é a modalidade indicada para propor a regulação daquelas matérias para as quais a Constituição exige, expressamente, lei complementar, cujo quorum de aprovação é o mesmo necessário para a instauração de processo de impeachment contra o presidente da República.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os quóruns exigidos. O projeto de lei complementar é, de fato, a modalidade adequada quando a Constituição exige lei complementar, mas seu quórum de aprovação é de maioria absoluta. A instauração do processo de impeachment na Câmara demanda votação de \( \frac{2}{3} \) dos deputados, quórum distinto.
Esclarecendo: maioria absoluta significa mais da metade do total de membros, i.e., \(>\frac{1}{2}\) do plenário. Na Câmara dos Deputados (513 membros) isso equivale a 257 votos. Já \( \frac{2}{3} \) corresponde a 342 votos.
Portanto o quórum para aprovar lei complementar não coincide com o exigido para autorizar a instauração do impeachment, razão pela qual a asserção é incorreta.