- Questão:
- FC897628
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de s
Texto XI
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Considerando que o deputado referido no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item que se segue.
O projeto de lei ordinária, que, se aprovado pelas duas Casas do Congresso, será enviado à sanção do presidente da República, é a modalidade indicada para propor a criação de cem novos cargos de agente de vigilância sanitária na estrutura administrativa do Ministério da Saúde.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada por existir um vício de iniciativa. A criação de cargos na administração direta é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, não podendo ser proposta por deputado federal como autor principal.
Isso decorre do disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (matéria reservada ao Presidente quanto à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica).
Portanto, ainda que o deputado elabore a ideia e conte com o auxílio técnico do consultor legislativo, a proposição formal que trate da criação dos 100 cargos deveria partir do Presidente. A atuação do consultor é apenas de assessoramento técnico, não confere legitimidade material para suprir a iniciativa presidencial.