- Questão:
- FC897625
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de s
Texto XI
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Considerando que o deputado referido no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item que se segue.
O projeto de resolução da Câmara dos Deputados é a modalidade indicada para propor a criação de uma nova comissão permanente na estrutura dessa Casa legislativa.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a criação de uma comissão permanente integra a organização interna e a regimentalidade da Câmara dos Deputados, matéria que a própria Casa disciplina por resolução. O projeto de resolução é a proposição adequada para dispor sobre assuntos de estrutura, funcionamento e normas regimentais da Câmara, habilitando a alteração ou instituição de órgãos internos com eficácia na própria Casa.
Ao esclarecer viabilidade jurídica e regimental, o consultor indicou corretamente a modalidade. Diferentemente de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei, que tratam de normas de alcance geral ou mudança constitucional, a criação de comissão permanente é ato regimental-administrativo inserido no âmbito resolutivo da Câmara.