- Questão:
- FC897626
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de s
Texto XI
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Considerando que o deputado referido no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item que se segue.
O projeto de resolução do Congresso Nacional é a modalidade indicada para propor a sustação de decreto do presidente da República que tenha exorbitado do poder regulamentar.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição reserva ao Congresso Nacional a competência de sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo, não por resolução.
Art. 49, V da CF/88 dispõe expressamente que a sustação será feita "por decreto legislativo". A resolução é instrumento de disciplina interna e de regulamentação de matérias próprias das Casas do Congresso, não apta a produzir efeito jurídico de sustação de atos presidenciais.
Portanto, a medida correta é a edição de projeto de decreto legislativo, e não de projeto de resolução do Congresso Nacional.