- Questão:
- FC897623
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arqui
Texto X
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Com relação ao projeto mencionado no texto X, julgue o item abaixo.
Quando da leitura da proposição, o presidente da Câmara dos Deputados deve ter anunciado que o projeto de decreto legislativo em questão seria apreciado conclusivamente pela Comissão Especial.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Projeto de lei é o instrumento apto a criar a Agência Nacional de Aviação Civil; não se trata de projeto de decreto legislativo. A afirmação erra ao classificar a proposição, equivocando-se quanto à tramitação aplicável.
Um projeto de lei que cria órgão ou agência segue para exame nas comissões e, após parecer (inclusive substitutivo da Comissão Especial), depende de deliberação do Plenário. A apreciação conclusiva pela comissão é hipótese prevista para certas proposições específicas, não para projetos de lei que instituem entidades.
Portanto, o presidente não deveria anunciar que se tratava de um projeto de decreto legislativo com apreciação conclusiva pela comissão, razão pela qual o item foi julgado errado.