- Questão:
- FC897618
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotétic
Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado apresentou projeto de resolução determinando que "as sessões do Plenário somente poderiam ter início se a maioria dos deputados se encontrasse na casa". Outro deputado apresentou emenda a esse projeto propondo a substituição do termo "maioria" pela expressão "maioria absoluta".
Nessa situação, a referida emenda não deve ser classificada como aditiva nem como substitutiva.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação está certa porque a classificação das emendas no âmbito da Câmara segue critério formal previsto no Regimento Interno. As emendas são, em linhas gerais, aditivas (acrescentam texto), supressivas (suprimem) ou substitutivas (apresentam texto sucedâneo que substitui parte ou o todo da proposição).
Na hipótese, a proposta apenas substitui uma palavra ("maioria" por "maioria absoluta") sem apresentar um substitutivo que suceda parte ou o conjunto do projeto, nem acrescenta novo dispositivo. Assim, não é aditiva nem substitutiva.
Trata‑se de uma emenda modificativa, que altera pontualmente o texto sem substituir nem adicionar trechos substanciais. A classificação é, portanto, formal, independentemente do efeito prático da mudança.