- Questão:
- FC897619
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Se um deputado apresentar emenda substi
Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
Se um deputado apresentar emenda substitutiva a um projeto de lei, visando exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, essa emenda não poderá ser considerada um substitutivo, pois o termo "substitutivo" aplica-se a uma emenda que altere, de forma global, o conteúdo da proposição emendada.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque o Regimento da Câmara admite que uma emenda seja considerada substitutiva mesmo quando altera formalmente a proposição. Emenda substitutiva é a que sucede parte de outra proposição e passa a ser chamada de substitutivo se a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
O próprio texto regimental esclarece que se considera formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa. Portanto, uma emenda apresentada unicamente para corrigir redação, uniformizar termos ou ajustar técnica normativa pode ser classificada como substitutivo.
Em suma, não é necessário alterar o conteúdo substancial para que uma emenda substitutiva exista; basta que ela modifique a proposição de forma global, inclusive em termos formais.