Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. É regimentalmente admissível a apresent

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o Regimento Interno da Câmara dos Deputados autoriza que uma emenda incida sobre outra emenda; essa figura é conhecida como subemenda.

Em termos práticos, subemenda é a proposição apresentada, em Comissão, como acessória a uma outra emenda. Trata‑se de instrumento processual destinado a aperfeiçoar, suprimir, substituir ou acrescentar texto proposto por emenda anterior, respeitadas as restrições regimentais.

Há limites: a subemenda pode ser supressiva, substitutiva ou aditiva, mas a modalidade supressiva não pode incidir sobre emenda que tenha a mesma finalidade, evitando incompatibilidades e preservando a ordem da votação.

Portanto, regimentalmente é admissível apresentar emenda a emenda, observadas as hipóteses e vedações previstas no Regimento.