- Questão:
- FC897617
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Configura emenda de redação a que visa
Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
Configura emenda de redação a que visa modificar a redação de parágrafo de um artigo de projeto de lei, com o objetivo de sanar vício de linguagem.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Regimento Interno da Câmara classifica as proposições acessórias como emendas, entre as quais figuram as modificativas — destinadas a alterar o texto sem alterar substancialmente o seu sentido.
Dentro dessa categoria existe a emenda de redação, cujo objetivo específico é corrigir problemas de linguagem, técnica legislativa ou lapsos evidentes. Alterar a redação de um parágrafo apenas para sanar um vício de linguagem encaixa-se exatamente nessa hipótese.
Assim, quando a modificação visa somente aperfeiçoar a forma, sem alterar o conteúdo normativo, trata‑se de emenda de redação, motivo pelo qual o item foi julgado como certo.