Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Quando vários deputados subscrevem um mesmo projeto de lei, todos el

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde duas situações distintas previstas no art. 102 do Regimento Interno da Câmara. Todos os signatários de uma proposição são considerados Autores para fins regimentais e, portanto, gozam das atribuições conferidas ao autor da proposição.

No entanto, o texto regimental estabelece que essas atribuições só podem ser exercidas em Plenário por um só dos signatários, com precedência pela ordem de subscrição. Assim, não é verdade que apenas o primeiro signatário tenha as atribuições; todos as possuem, mas apenas um as exerce na sessão plenária.