- Questão:
- FC897615
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Um deputado pode reapresentar, independentemente de deliberação do P
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
Um deputado pode reapresentar, independentemente de deliberação do Plenário, um projeto de resolução que ele havia apresentado na sessão legislativa anterior e que, a seu pedido, havia sido retirado.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 104 do Regimento Interno da Câmara disciplina a retirada de proposições: o autor requer ao Presidente, que decide, cabendo recurso ao Plenário; se a matéria tiver ao menos um parecer favorável, só o Plenário pode autorizar a retirada.
O ponto essencial está no § 4º: a proposição retirada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário. Essa é a vedação regimental destinada a evitar manobras protelatórias dentro do mesmo ano legislativo.
No caso descrito, o deputado havia apresentado e retirado o projeto na sessão legislativa anterior. Como a proibição opera apenas dentro da mesma sessão legislativa, nada impede que ele o reapresente na sessão seguinte sem necessidade de autorização do Plenário. Por isso o julgamento como CERTO está correto.