Julgue o item subsecutivo, relativo a proposições. Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto,

Comentário do professor

Indicação é proposição por meio da qual o deputado sugere providência a outro Poder ou a manifestação de comissões visando à elaboração de projeto de iniciativa da Câmara. Por isso, é lícito apresentar indicação para que uma comissão se pronuncie sobre assunto com vista à formulação de projeto parlamentar.

Contudo, o Regimento Interno veda proposições cuja finalidade seja a consulta a comissão sobre interpretação e aplicação de lei. Ou seja, não se admite usar proposição parlamentar para obter parecer jurídico ou orientação sobre como aplicar norma.

Assim, a afirmação é correta: aceita‑se indicação para provocar comissão na elaboração de projeto de iniciativa da Câmara, mas não são admitidas proposições cujo objetivo seja consultar comissão sobre interpretação e aplicação de lei.