Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD. Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficác

Comentário do professor

Incorreto. O equívoco da afirmação está em atribuir aos projetos de resolução a eficácia de decreto legislativo.

Segundo o Regimento Interno (art. 109, III), os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara, bem como a pronunciar-se em casos concretos (por exemplo, perda de mandato, criação de CPI, conclusões de CPIs, matérias regimentais, economia interna e serviços administrativos).

Portanto, a peça normativa correta é a resolução com eficácia de lei ordinária, não de decreto legislativo. O decreto legislativo é instrumento distinto, ligado ao Congresso Nacional em matérias de sua competência, não à Câmara isoladamente.