Julgue o item subsecutivo, relativo a proposições. A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Regimento Interno admite a apresentação de emendas aglutinativas em Plenário.

O Art. 118 § 3º define a emenda aglutinativa como a que resulta da fusão de outras emendas, ou da fusão destas com o texto, por transação visando aproximar seus objetos. Logo, a simples circunstância de derivar da união de propostas não impede sua apresentação.

Em resumo, não há vedação regimental à apresentação em Plenário de emendas aglutinativas; elas são forma procedimental válida para conciliar alternativas e concentrar decisões sobre o conteúdo legislativo.