- Questão:
- FC897606
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um deputado federal,
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um deputado federal, dada a proximidade do término de sua legislatura, solicitou a discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados de determinado processo em tramitação na Casa. Nessa situação, é correto afirmar que a solicitação foi feita mediante requerimento ao presidente da Casa, a quem cabe decidir a respeito, independentemente de deliberação da Mesa Diretora e do Plenário, pois consiste em prerrogativa exclusiva do cargo tal decisão.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a decisão não é prerrogativa exclusiva do Presidente da Câmara.
Conforme o Art. 117 do Regimento Interno, requerimentos não especificados no Regimento e determinados pedidos dependem de deliberação do Plenário. Entre esses pedidos está expressamente a votação por determinado processo, ou seja, solicitar que um processo seja discutido e votado no Plenário submete-se à deliberação coletiva.
Assim, embora o deputado protocole requerimento ao Presidente, este não pode decidir isoladamente quando o Regimento condiciona a matéria ao julgamento do Plenário. A matéria pode ser apreciada pela Mesa Diretora e levada para deliberação do Plenário conforme o rito regimental.
Portanto, a solicitação do deputado exige decisão colegiada, não resolução unilateral do Presidente.