- Questão:
- FC897604
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um projeto de lei de i
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um projeto de lei de iniciativa popular apresentado à Câmara dos Deputados não recebeu parecer das comissões competentes. Nessa situação, caso finde a legislatura, o referido projeto não poderá ser arquivado e, na legislatura seguinte, retomará a tramitação no estágio em que se encontrava.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
Art. 105 do Regimento Interno da Câmara disciplina o efeito do fim da legislatura: em regra, arquivar-se-ão todas as proposições que estiverem em tramitação ao término do período legislativo.
Contudo, o mesmo dispositivo elenca algumas exceções. Entre elas está a iniciativa popular (inciso IV, com redação dada pela Resolução nº 33/2022). Por isso, projetos de iniciativa popular não sofrem o arquivamento automático ao findar a legislatura.
Na prática, um projeto de iniciativa popular que não recebeu parecer das comissões não será arquivado ao término da legislatura e, na legislatura seguinte, retomará a tramitação no estágio em que se encontrava, respeitada a distribuição às comissões e os pareceres já aprovados quando couberem.
As alterações regimentais de 2022 mantiveram essa solução, de modo que a assertiva está correta.